Regulamento Interno

TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO

INGRESSO NAS DEPENDÊNCIAS DO INSTITUTO

Art. 1º – O Associado somente poderá ingressar nas dependências do Instituto após suas identificações e verificação dos dados financeiros, disciplinares e cadastrais. Os documentos fornecidos ao Instituto por Associados, para fins de admissão no quadro associativo e cadastro, passam a pertencer ao acervo do INSTITUTO, constituindo mera liberalidade do INSTITUTO o fornecimento e ou devolução de cópias ou originais desses documentos.

§          1º – O INSTITUTO poderá utilizar-se de documentos bancários para facilitar aos Associados o pagamento das Taxas, Responsabilidades e Contribuições. Caso os referidos documentos não sejam recebidos pelo associado, os pagamentos deverão ser efetuados na secretaria do INSTITUTO até as datas dos seus vencimentos.

§          2º – Será considerado em débito com os cofres do INSTITUTO, o Associado que não efetuar o pagamento das Taxas, Responsabilidades e Contribuições até o dia 10 (dez) de cada mês, podendo ser impedidos de exercerem os direitos previstos no Art. 35 do Estatuto Social.

Art. 2º – As taxas, responsabilidades e contribuições que não forem saldadas até seus vencimentos ficarão sujeitas às seguintes penalidades:

a)        Multa de 0,33% por dia de atraso, limitado até o 30º dia.

b)        Juros simples de mora de 1,00% ao mês.

c)         Atualização monetária com base na variação de índice financeiro oficial definido pela Diretoria.

§          3º – A identificação e verificação mencionadas no “caput” deste artigo poderão ser solicitadas por Diretores, Encarregados de Portaria, Funcionários designados e Prestadores de serviços autorizados e em qualquer dependência do INSTITUTO.

Art. 3º – O Associado poderá trazer convidados ao Clube no caso de cursos, palestras, seminários, entre outros eventos sociais desde que o indivíduo arque com os custos pré-estabelecidos pela Diretoria Executiva, atendendo às determinações da Diretoria para a ocasião específica. A Taxa não é aplicável para convidados maiores de 60 anos e para menores até 5 anos de idade, havendo apenas a necessidade de se fazer o registro da entrada do convidado.

§          1º – É vedada aos convidados a prática de atividades esportivas ou a utilização de dependências do INSTITUTO.

Art. 4º – Nos dias de festas a Diretoria disciplinará, conforme os interesses do INSTITUTO, a entrada de Associados, seus Dependentes e convidados.

Parágrafo Único – Em caso de festas folclóricas, festas temáticas nacionais e internacionais, de interesse do INSTITUTO (exemplo: Exames de faixa, campeonatos, festivais etc.), considerar-se-á convidados aqueles pagantes de convites com valor estabelecido pela Diretoria Executiva, necessariamente maior que o pago pelo Associado ou Dependente.

TÍTULO II

UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO INSTITUTO

CAPÍTULO I

NORMAS GERAIS

Art. 5º – É privativo dos Diretores e Encarregados dos serviços o livre acesso a todos os locais não destinados especificamente ao uso comum dos Associados e seus Dependentes, sempre que necessário.

Art. 6º – Na utilização das instalações, equipamentos e Departamentos do INSTITUTO, os Associados e seus Dependentes deverão observar as disposições do Estatuto Social, deste Regulamento, das determinações dos órgãos dirigentes, bem como das normas de segurança e equipamentos específicos para a prática de cada atividade.

Art. 7º – O Associado que, por si, seu Dependente ou convidado, danificar instalações, móveis, utensílios ou equipamentos do INSTITUTO fica obrigado à respectiva indenização.

Art. 8º – O uso de bebidas e alimentos de qualquer espécie deverá fazer-se no recinto externo e, excepcionalmente, nos locais que vierem a ser indicados pela Diretoria.

Parágrafo Único – É absolutamente proibida dentro das instalações do INSTITUTO a utilização de substâncias ilícitas.

CAPÍTULO II

DA FREQUÊNCIA TEMPORÁRIA

Art. 8º – É permitida a frequência de Convidados temporários em caso de Intercâmbio, devidamente comprovado pelo Associado responsável. O prazo máximo de 90 (noventa) dias, citado no caput do artigo, poderá ser estendido para até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano. Casos omissos serão avaliados pela Diretoria Executiva do INSTITUTO.

CAPÍTULO III

VESTIÁRIOS E ARMÁRIOS

SEÇÃO I

VESTIÁRIOS MASCULINOS E FEMININOS

Art. 9º – Os vestiários são de uso exclusivo dos Associados que, ao neles ingressarem, apresentarão a identificação, sempre que solicitada.

Art. 10º – O INSTITUTO não se responsabiliza por eventuais perdas e danos de valores e objetos dos Associados e seus convidado.

Art. 11º – A Diretoria poderá fixar, a qualquer tempo, condições e limite de idade para utilização dos vestiários e outras dependências do Clube.

SEÇÃO II

ARMÁRIOS

Art. 12º – Somente os Associados quites com os cofres do INSTITUTO poderão utilizar os armários, que são de propriedade do INSTITUTO.

Art. 13º – Será concedido o uso do armário apenas durante o período da prática de atividades pelo Associado. Caso vencido o período da atividade, o armário poderá ser retomado, aberto e considerado disponível para nova utilização.

Art. 14º – O asseio e manutenção interna dos armários ficam sob o exclusivo cuidado dos Associados.

Art. 15º – Os objetos encontrados nos armários abertos, de acordo com os disposições deste Regulamento, ficarão guardados na secretaria do INSTITUTO por 90 (noventa) dias. Decorrido esse prazo passarão à propriedade do INSTITUTO, que poderá doá-los ou vendê-los.

CAPÍTULO IV

DO ESPAÇO DAS ATIVIDADES

SEÇÃO I

FICHA DE CADASTRO – ANAMNESE – EXAME MÉDICO

Art. 16º – Os Associados, sejam quais forem suas categorias, que pretenderem fazer uso do espaço de atividades do INSTITUTO, deverão submeter-se a: preenchimento da ficha cadastral e da anamnese, além de apresentar exame médico .

§          1º – O exame médico terá validade por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

§          2º – O vencimento do prazo de validade do exame médico impedirá o Associado de ingressar no espaço de atividades do INSTITUTO.

Art. 17º – Somente terão validade os exames médicos efetuados por médico devidamente inscrito no CRM, no gozo de todas as prerrogativas que essa inscrição lhe confere.

Art. 18º – Fica reservado à Diretoria o direito de exigir, em qualquer época, exame médico especial, mesmo no período de validade do exame, bem como vedar o ingresso de Associado e seu Convidado, quando conveniente aos interesses da coletividade.

SEÇÃO II

Art. 19º – Não será permitido o uso do espaço de atividades do INSTITUTO às pessoas que sofram de moléstias infecto-contagiosas, que sofram de moléstia ou distúrbio que possa provocar contágio ou prejuízo patrimonial, assim como às que usem gaze ou algodão ou substâncias que possam diluir-se na água, incluindo-se óleos, bronzeadores, substâncias gordurosas, etc., a critério da Diretoria, respeitada sempre a legislação específica disciplinadora da matéria.

Art. 20º – É expressamente proibido, a quem se encontrar nas dependências do INSTITUTO:

a)        Usar trajes que forem julgados inconvenientes, insuficientes ou incompatíveis com o decoro, bem como inadequados para a prática da modalidade.

b)        Jogar papéis, cigarros ou quaisquer objetos nas dependências, assim como cuspir, escarrar ou praticar ato contrário à higiene, que possa prejudicar a limpeza do local ou a saúde dos praticantes;

c)         Fazer algazarras, empurrões, tomar atitudes ou praticar atos que venham a importunar os frequentadores do INSTITUTO, como correr no recinto, empenhar-se em lutas corporais, etc.;

e)        Portar-se de maneira que, por meio de gestos, atos ou palavras, prejudique o bem-estar ou ofenda a moral dos frequentadores do INSTITUTO;

i)         É expressamente proibido utilizar os equipamentos e materiais sem autorização da Diretoria.

Art. 21º – As dependências do INSTITUTO poderão ser interditadas:

a)        Para limpeza geral ou reparos;

b)        Quando a Diretoria julgar conveniente, para qualquer outro fim;

c)         Por determinação de autoridade pública.

Art. 22º – É expressamente proibida aos usuários a permanência nas dependências do espaço de atividades do INSTITUTO fora de seu horário normal de prática.

Parágrafo Único – Os acompanhantes e convidados dos Associados deverão respeitar, no que for aplicável, as normas contidas neste regulamento.

CAPÍTULO V

DEPARTAMENTOS

Artigo 23º – Os Departamentos poderão ter seus regulamentos próprios, desde que aprovados pela Diretoria.

CAPÍTULO VII

ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NAS ÁREAS DO INSTITUTO

Art. 24º – Os locais de entrada e saída de veículos, determinados pela Diretoria, deverão ser rigorosamente respeitados, bem como as faixas de demarcação das vagas, de modo a não ser invadida a vaga adjacente.

Art. 25º – Os usuários dos estacionamentos deverão obedecer a regulamentação definida pela Diretoria no tocante a vagas para pessoas com necessidades especiais, idosos e vagas especiais, velocidade máxima de 10 quilômetros/hora nas áreas de circulação, locais destinados para estacionamento de veículos do INSTITUTO, bem como as orientações dos funcionários encarregados, não podendo, em hipótese alguma, estacionar nos locais proibidos.

Artigo 26º – O INSTITUTO não assume qualquer responsabilidade por eventuais danos, furtos, roubos, etc., representando o estacionamento simples permissão para o uso da área do INSTITUTO.

Art. 27º – Não é permitida a permanência de veículos nos estacionamentos após o encerramento das atividades do INSTITUTO, permanecendo o veículo sob responsabilidade total do usuário.

TÍTULO III

PENALIDADES

Art. 28º – Os Associados e seus Convidado, sejam quais forem suas categorias, que infringirem as disposições do Estatuto do INSTITUTO, deste Regulamento, Regimentos ou Resoluções da Diretoria, tornar-se-ão passíveis das seguintes penalidades:

a)        Advertência verbal;

b)        Interdição do direito de frequencia à Sede e dependências do INSTITUTO;

c)         Advertência escrita;

d)        Suspensão;

f)         Exclusão.

§          1º – As penalidades, ressalvados os casos de competência da Comissão de Julgamento e do Conselho Deliberativo, serão aplicadas pela Diretoria, independentemente da ordem acima enumerada, segundo as circunstâncias, natureza e gravidade da falta cometida, além das condições pessoais do infrator, tais como, idade, saúde e primariedade.

§          2º – A aplicação das penalidades será precedida de prévia apuração dos fatos pela Comissão de Disciplina (artigo 48 parágrafo único do Estatuto), a qual é competente para investigações prévias e instrução do processo punitivo, bem como elaboração de relatório final com proposta para o desfecho do caso.

Art. 29º – Constituem casos sujeitos a penalidades, além daqueles previstos nos artigos 55 e 56 do Estatuto Social, mais os seguintes:

a)        Mau comportamento de Associado ou seu convidado em qualquer dependência do INSTITUTO ou como representante deste em qualquer local;

b)        Desrespeito aos Conselheiros, Diretores, Associados, Funcionários e Colaboradores do INSTITUTO;

c)         Manifestações ostensivas e desrespeitosas, internas ou externas, prejudiciais à reputação do INSTITUTO ou de seus dirigentes.

d)        Fazer manifestações, nas dependências do INSTITUTO, de ordem desportiva, política, religiosa ou racial;

e)        Praticar atos que causem desprestígio ou desagregação do INSTITUTO;

h)        Promover ou participar de brigas, desordens ou tumultos, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

i)         Qualquer infração do Estatuto, deste Regulamento, Regimentos ou Resoluções da Diretoria.

Art. 30º – Constituem circunstâncias atenuantes, dentre outras:

a)        Ser o infrator menor de 16 (dezesseis) ou maior de 70 (setenta) anos;

b)        A primariedade;

c)         Ter sido a infração cometida sob o domínio de violenta emoção provocada pelo ofendido ou por terceiros;

d)        Ter o infrator reconhecido sua culpa e procurado, espontaneamente, antes de notificado para defender-se, reparar ou minorar os efeitos da infração;

e)        Ter sido a infração cometida sob a influência ou coação de terceiros.

Art. 31º – Constituem circunstâncias agravantes, dentre outras:

a)        A reincidência específica, salvo se a falta anterior ocorreu há mais de 5 (cinco) anos;

b)        Ser a infração cometida contra menor de 16 (dezesseis) ou maior de 60 (sessenta) anos;

c)         Ter sido a infração cometida mediante qualquer tipo de fraude ou com o intuito de obter vantagem ou proveito ilícito, para si ou para terceiros;

d)        Ter sido a infração praticada contra membro de qualquer dos órgãos diretivos do Clube, quando no desempenho de suas atribuições;

e)        Ter sido a infração praticada com abuso do poder, autoridade ou violação de dever inerente a seu cargo;

f)         Ter o infrator coagido, instigado, organizado ou colaborado na prática de infração por terceiros;

g)        Praticar a infração ou dela participar mediante paga ou promessa de recompensa;

h)        Estar o infrator alcoolizado ou sob o efeito de qualquer droga ou tóxico.

Artigo 32º – Constitui fator excludente de qualquer penalidade a legítima defesa própria ou de terceiros, a prática de infração em cumprimento de dever legal, ou no exercício regular de um direito.

Parágrafo Único – Considera-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão a direito seu ou de outrem. Se os limites da legítima defesa foram excedidos culposamente, esta somente poderá ser alegada como fator atenuante da infração.

Art. 33º – A ocorrência de circunstância atenuante poderá, a critério do órgão julgador, acarretar a redução da pena de suspensão, assim como a substituição da penalidade cabível.

Art. 34º – A ocorrência de circunstância agravante poderá, a critério do órgão julgador, acarretar o aumento da pena de suspensão, assim como a substituição da penalidade cabível.

Art. 35º – Ao Associado ou Dependente contra quem se argüir infração passível das penalidades da letra “g” do artigo 56 do Estatuto Social e das letras a, c e d do artigo 42, deste Regulamento. será comunicada por carta a existência do processo disciplinar sumário, com resumo da motivação no procedimento.

§          1º – O acusado apresentará, se quiser, em 8 (oito) dias úteis, sua defesa e prova, deliberando a seguir a Comissão de Disciplina, que poderá inclusive dispensar a produção de prova oral, proferindo antecipadamente seu parecer.

§          2º – Decidirá a Diretoria em seguida, acolhendo ou não a proposta da Comissão de Disciplina, dando-se ciência ao infrator.

Art. 36º – Ao Associado ou Convidado contra quem se argüir, a critério da Comissão de Disciplina, a prática de infração que possa culminar com suspensão ou exclusão, será instaurado processo disciplinar, onde deverão ser atendidas as seguintes normas:

a)        Instruída com documentação quer for pertinente, se houver, a inicial acusatória deverá relatar os fatos, denunciar sua autoria e indicar as provas, limitado a 5 (cinco) o número de testemunhas;

b)        O acusado será notificado para apresentar defesa na Central de Atendimento do Clube, no prazo de 08 (oito) dias úteis, podendo oferecer documento e arrolar, por sua vez, até 05 (testemunhas);

c)         Em sessão de julgamento, de que se dará conhecimento ao interessado pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, ouvido o acusado ou seu representante, se menor de 18 (dezoito) anos, colhidas as provas indicadas na inicial acusatória, bem como as de defesa, facultar-se-á a esta formulação de razões orais pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), após o que a sessão será convertida em secreta;

d)        Debatida a matéria entre os julgadores, chegando eles a um veredito sem necessidade de novas diligências, a sessão voltará a ser pública, para a proclamação do resultado de julgamento.

e)        De tudo que ocorrer na sessão, será lavrada ata; uma cópia da peça, devidamente autenticada, instruirá o processado, para oportuna execução do decidido, após esgotados os recursos cabíveis.

§          1º – A inicial acusatória será baixada de ofício pela Diretoria Executiva, ou por requisição do Presidente do Conselho Deliberativo, ou pela maioria dos membros de sua Mesa Diretora, ou, ainda, de seu plenário.

§          2º – Fica dispensada de qualquer procedimento, tanto o previsto neste artigo, como no anterior (artigo 49º.), a aplicação da penalidade de exclusão do associado que tiver seu título retomado, nos termos do Parágrafo Único do artigo 10, combinado com o artigo 56, letra “a” do Estatuto Social.

Art. 37º – Sendo o infrator Associado menor de 18 (dezoito) anos ou Dependente de Associado, as notificações e cientificações serão feitas ao seu responsável perante a Entidade, que o representará na defesa.

Art. 38º – Das decisões de caráter disciplinar, proferidas pela Diretoria Executiva, referentes à Associados ou Convidados, caberá recurso à Comissão de Julgamento, na forma e prazo previstos no Estatuto Social.

Art. 39º – As penas de suspensão e exclusão, constarão de comunicado afixado no quadro de avisos do INSTITUTO; porém, se o infrator for menor de 18 (dezoito) anos, serão mencionados apenas suas iniciais e o número do cadastro.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 40º – O INSTITUTO não assume responsabilidade por qualquer espécie de dano ou acidente ocorrido em suas dependências com Associado, seus Dependentes, convidados ou visitantes.

Art. 41º – O horário de funcionamento do INSTITUTO e de todas as suas dependências será fixado pela Diretoria

Artigo 42º – Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Diretoria, de acordo como o Estatuto Social.

Art. 43º – As pessoas físicas ou jurídicas, sejam elas quais forem, não terão permissão para, nas dependências do INSTITUTO, fazer campanhas de caráter esportivo, religioso, racial ou político, nem para obter nomes ou relações de associados para quaisquer fins.

Parágrafo Único – Em casos excepcionais a Diretoria, a seu critério e tendo sempre em vista os interesses do INSTITUTO, e dos Associados, poderá permitir, mediante autorização escrita, campanhas de caráter comercial ou benemerência.

Art. 44º – O presente Regulamento entrará em vigor no dia , devendo ser enviado a todos os Associados do INSTITUTO, a critério da Diretoria Executiva.

Parágrafo Único – Este Regulamento poderá ser alterado pela Diretoria Executiva a qualquer tempo, no todo ou em parte.